Remuneração (Portuguese version)

Recibos de Pagamento

​​Os empregados têm direito a um recibo de cada vez que são pagos. O recibo de pagamento deve dizer o que foi pago, que descontos foram feitos (por exemplo, impostos, segurança social e quotas sindicais) e o salário líquido.

Em cada ano os empregadores devem dar aos funcionários um certificado P60, que mostra a sua remuneração bruta nesse ano, o salário líquido e o total dos descontos feitos na sua remuneração durante o ano.

​​Salário Mínimo Nacional

Os trabalhadores e empregados têm o direito de receber, no mínimo, o Salário Mínimo Nacional, que é definido pelo Governo e revisto anualmente pela Low Pay Commission [Comissão de Vencimentos Baixos] (que inclui sindicatos e empregadores). 

Existem diferentes escalões para os que têm entre 16 e 17 anos, 18 e 20, pessoas com 21 anos ou mais e aprendizes. Para encontrar o valor do Salário Mínimo Nacional clique aqui

Se pensa que está a ser pago abaixo do Salário Mínimo Nacional contacte online a linha de Apoio Pay and Rights at Work Helpline ou ligue para ​0300 123 1100.

​​​​Descontos no Vencimento

​​A sua entidade patronal não deve fazer qualquer desconto no seu salário, a não ser que:

• O desconto seja obrigatório por lei (i.e. imposto sobre os rendimentos e Segurança Social)
• O desconto é permitido pelo seu contrato (i.e. quotas sindicais)
• Tenha um acordo escrito autorizando o desconto
• O seu empregador pagou mais do que o devido – deve procurar aconselhamento de um representante sindical se isto tiver acontecido
• Não tenha trabalhado devido a greve (a entidade patronal só pode descontar os dias em que não trabalhou)
• Existem também regras especiais sobre descontos salariais para os trabalhadores quando o empregador pensa que um trabalhador possa ter roubado – falar com um representante do sindicato para orientação
• Se o seu empregador fornece alojamento, então pode pagar ligeiramente menos que o salário mínimo nacional. A isto chama-se compensação pelo alojamento.​​https://www.gov.uk/national-minimum-wage-accommodation 

Descontos ilegais no salário

• Não pode ser feito qualquer desconto pelo fornecimento de quaisquer refeições ou refrescos
• Não pode ser feito qualquer desconto pelos equipamentos de protecção que precisa para fazer o seu trabalho com segurança. Se tiver alguma dúvida sobre isso, deve contactar o Health and Safety Executive.

​​​​Segurança Social e Imposto

Todo o trabalhador no RU tem um número de Segurança Social. Este é um número pessoal emitido pelo Governo de que você precisa para trabalhar legalmente. Ele é usado para manter o controlo das contribuições para a segurança social. 

Você também terá que pagar um imposto sobre os rendimentos acima de um certo limite. Todo o trabalhador no RU tem um número fiscal, que um empregador utiliza para calcular o valor do imposto que ele deve pagar em seu nome. Se você está a começar o seu primeiro emprego no RU, irá provavelmente começar a pagar um "imposto de emergência" até que lhe tenha sido atribuído um número fiscal.

Se não tiver um Número de Segurança Social (National Insurance Number - NINO), ou lhe tenha ser atribuído um temporário pelo seu empregador, deve contactar o Nº de telefone 0845 600643; veja aqui

Se o seu empregador lhe quiser pagar apenas em dinheiro, sem pagar Segurança Social ou imposto (conhecido como "dinheiro na mão"), você deve falar com um funcionário sindical o mais brevemente possível. É ilegal contratar alguém por dinheiro na mão.

Subsídio de doença

O seu subsídio de doença dependerá do que estiver escrito no seu contrato de trabalho

Se o empregador não paga subsídio de doença, você pode ter direito ao pagamento obrigatório por doença (Statutory Sick Pay (SSP), que é um benefício fixo do Estado. Ele é pago pelo seu empregador a partir do quinto dia de doença até 28 semanas. Você tem direito a SSP, desde que você tenha pago suficientes contribuições para a Segurança Social.

Você pode ter direito a reclamar o Apoio de Rendimento ou Subsídio de Apoio e Emprego (Income Support ou Employment and Support Allowance). Para mais informações consulte aqui.