Estatuto de emprego e direitos (Portuguese version)

​​EMPREGADO

É provável que você seja um empregado se:

1. Espera-se que compareça no trabalho regularmente
2. Espera que o seu empregador lhe proporcione um horário ou trabalho regular
3. Espera ser pago pelo trabalho que executa
4. Espera-se que seja o próprio a executar o trabalho (i.e. não é permitido que se peça a um amigo ou familiar que o faça por si)
5. Não lhe é permitido recusar trabalhar ou recusar ir para o trabalho
6. O seu empregador é responsável por como, quando e onde trabalha
7. O seu empregador paga os impostos e a Segurança Social sobre o seu salário
8. O seu empregador fornece as suas ferramentas, equipamento, instalações, farda, etc.
9. Você tem um contrato de trabalho escrito.

Nota: Se esses factos não se aplicam a si, você pode ser um "trabalhador independente" ou um "trabalhador". Deve pedir a ajuda de um responsável sindical, se não tiver a certeza sobre a sua situação de emprego.

Direitos dos Empregados

Todos os empregados têm o direito a:

1. Receber pelo menos o Salário Mínimo Nacional
2. Protecção contra descontos ilegais no salário
3. Férias anuais pagas
4. O período mínimo de repouso legal
5. Protecção contra acidentes de trabalho
6. Não trabalhar mais de 48 horas semanais em média
7. Protecção contra a indiscriminação ilegal
8. Protecção por 'denúncia' – comunicação de infracções no local de trabalho
9. Não ter tratamento menos favorável se trabalhar a tempo parcial
10. Filiar-se num sindicato
11. Ter acompanhamento em caso de queixas ou acções disciplinares
12. Pagamento do subsídio de doença
13. Protecção na gravidez
14. Licença de maternidade e paternidade e o respectivo pagamento
15. Período mínimo de aviso, se o seu emprego cessar – por exemplo, se a entidade patronal fizer despedimentos
16. Protecção contra o despedimento sem justa causa
17. Solicitar trabalho flexível
18. Tempo livre em caso de emergências
19. Indemnização por despedimento

​​TRABALHADOR

É provável que você seja um trabalhador se:

1. O seu empregador não tiver que lhe oferecer um horário regular ou garantido
2. Não tem de aceitar qualquer trabalho ou turnos que a sua entidade patronal oferece
3. Tiver um contrato que o descreve como “temporário” ou “de acordo com as necessidades”
4. Espera-se que seja o próprio a executar o trabalho (i.e. não é permitido que se peça a um amigo ou familiar que o faça por si)
5. O seu empregador paga os impostos e a Segurança Social sobre o seu salário
6. A sua entidade patronal fornece as suas ferramentas, equipamento, instalações, farda, etc.

Nota: Se esses factos não se aplicam a si, você pode ser um "trabalhador independente" ou um "empregado". Deve pedir a ajuda de um responsável do sindicato, se não tiver a certeza sobre a sua situação de emprego.

Direitos dos “trabalhadores”

Todos os trabalhadores têm direito a:

1. Receber pelo menos o Salário Mínimo Nacional
2. Protecção contra descontos ilegais no salário
3. Férias anuais pagas
4. Período mínimo de repouso legal
5. Tempo livre em caso de emergências
6. Protecção contra acidentes de trabalho
7. Não trabalhar mais de 48 horas semanais em média
8. Protecção contra discriminação ilegal
9. Algumas protecções para trabalhadoras grávidas
10. Protecção por 'denúncia' – comunicação de infracções no local de trabalho
11. Não ser discriminado se trabalhar a tempo parcial
12. Filiar-se num sindicato
13. Direito a acompanhamento em caso de queixas ou acções disciplinares

TRABALHADORES DE AGÊNCIAS

Consulte​ Trabalhadores de Agências página

TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA

É provável que seja trabalhador por conta própria se:

1. Pagar os seus próprios impostos e Segurança Social
2. Puder contratar alguém para fazer o trabalho por si
3. Fornecer as suas próprias ferramentas e equipamentos
4. Passar recibos do seu trabalho em vez de receber um salário
5. Corre o risco de perder lucros se houver um problema

Falso emprego por conta própria?

Se suspeitar que possa ser um “trabalhador” ou “empregado” mas esteja a ser tratado como trabalhador por conta própria, deve imediatamente pedir apoio a um responsável sindical.

Direitos dos trabalhadores por conta própria

1. Saúde e segurança no trabalho
2. Protecção contra discriminação ilegal
3. Se estiver grávida, pode ter direito a pedir Subsídio de Maternidade – obtenha mais informação aqui

Existem outros direitos que se aplicam aos trabalhadores por conta própria que o sindicato pode ajudar a reivindicar. Para encontrar o sindicato certo para o seu emprego procure aqui